Homem e Mulher Igualdade de Direitos Imprimir
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Qui, 09 de Julho de 2009 18:10

Por força do art. 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, e quem deixar de respeitar tal determinação poderá ser punido conforme esclarece o inciso XLI do mesmo artigo.

Isso nos permite concluir, s.m.j., que toda e qualquer Lei por mais especial que ele venha a ser, deve respeitar o mandamento constitucional.