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Mudança de Regime de Casamento Imprimir E-mail
Notícias
Qui, 15 de Janeiro de 2009 20:28

Qualquer que venha a ser o regime de bens e casamento celebrados na vigência do Código Civil de 1916, existe a possibilidade de ser modificado judicialmente para comunhão universal de bens conforme regem os arts. 2002 e 2039 do atual Código Civil desde a data do efetivo casamento, respeitados os direitos de terceiros.