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Contribuição de Melhoria Revitalização-Borges de Medeiros- Gramado-RS Imprimir E-mail
Notícias
Seg, 11 de Junho de 2007 20:22

Para a regular instituição e cobrança de contribuição de melhoria deve o ente público fazer publicar dois editais prévios, conforme Decreto-Lei nº 195/67:

a) o previsto nos arts. 5º e 6º, anunciando a obra e abrindo aos seus futuros contribuintres o prazo de 30 dias para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes (delimitação da área beneficiada, orçamento do seu custo e determinação da parcela do custo a ser ressarcido pela contribuição e plano de rateio entre os imóveis atingidos); e

b) o previsto no art. 9º, dando por concluída a obra, de modo a justificar o início da cobrança de contribuição, mediante prévia notificação pessoal do seu lançamento ao contribuinte respectivo ( Ap. Cível 70014420228 - 17.05.06 do TJRS).

ASSIM SENDO a Prefeitura Municipal de Gramado não poderá efetuar a cobrança da contribuição de melhoria eis que não