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CPMF Utilizada Pelo Fisco Imprimir E-mail
Notícias
Qua, 14 de Junho de 2006 19:36

Em recente decisão lançada no RECURSO ESPECIAL nº 831003 o Superior Tribunal de Justiça do TRF-4, entendeu que os dados pertinentes ao débito e cobrança do CMPF, de qualquer época, poderão ser usados pela fiscalização do governo, mesmo que principiados após a edição da Lei nº 10.174/2001.

Os argumentos acolhidos, de lavra do  relator: Ministro Castro Meira, foram os seguintes: "De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos.

Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas procedimentais e, desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a quo".