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Renúncia a Pensão Alimentícia Imprimir E-mail
Notícias
Qui, 22 de Setembro de 2005 19:29

A terceira turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ao julgar o RECURSO ESPECIAL  nº 701902, decidiu que em havendo renúncia de recebimento da pensão alimentícia, e tendo sido homologado o acordo firmado pelas partes, não mais será possível reivindicar no futuro tal pagamento.

A ministra e relatora do recurso, Nancy Andrighi, na exposição de seu voto, explicitou que:   "Esse julgamento permite que seja aberta uma grave reflexão no sentido de alertar as mulheres deste País a respeito do que são levadas a assinar, muitas vezes desconhecendo o teor ou as implicações futuras daquilo que está redigido no acordo de separação".