Prêmios e Distinções


O trabalho e os resultados atingidos por Reis – Advogados nos mais diversos ramos do Direito são reconhecidos pelos analistas do mercado jurídico e pelas publicações especializadas na área.


Newsletter

:

Suspensa a Cobrança da Assinatura Básica de Telefonia em Todo o País Imprimir E-mail
Notícias
Ter, 02 de Agosto de 2005 19:22

A Justiça Federal de Brasília suspendeu ontem, por meio de liminar, a cobrança da assinatura básica mensal da telefonia fixa. A assinatura básica - que custa  cerca de R$ 40 -  é cobrada mensalmente nas contas de telefone. A decisão vale, em todo o país,  para todas as concessionárias de telefonia fixa, inclusive a Brasil Telecom.

A antecipação de tutela atendeu ao pedido do Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), feito em uma ação civil pública.

A decisão de suspensão é do juiz da 2ª Vara Federal de Brasília, e foi fixada multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o caso de descumprimento da decisão.

Na decisão foi detreminado que a Anatel comunique todas as empresas de telefonia fixa sobre a decisão de suspender a cobrança. Ainda cabe recurso da Anatel e das empresas de telefonia ao TRF da 1ª Região.